A licença maternidade é um direito da mulher e do bebê de afastamento do trabalho sem prejuízo de salário e demais direitos decorrentes da relação de trabalho pelo prazo de 120 dias (podendo haver prorrogações em alguns casos! Saiba mais)
Seria possível interromper o gozo da licença maternidade para que possa a mulher assumir a vaga em concurso público ou ela pode assumir a vaga ainda que esteja em licença maternidade?
O caso foi analisado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina. O fato aconteceu na cidade de Catanduvas.
A mamãe, que estava em licença maternidade decorrente de contrato anterior, foi aprovada em concurso público para professora da rede de ensino infantil, com caráter temporário (regido então pelas regras da CLT), teve garantido direito de assumir a vaga respeitando a sua licença maternidade.
Ela precisou buscar na justiça o dever de atendimento da licença maternidade após ouvir do Município contratante que para assumir a vaga teria que interromper a licença maternidade.
O julgamento tanto em primeiro grau como em segundo foi a favor da mamãe!!
Um bom exemplo de que, não importa se é serviço público ou privado, é preciso atender o direito a licença maternidade!
É um direito da mulher.
É um direito do bebê recém nascido!
Precedente do TJSC, MS 0300074-02.2019.8.24.0218 – Site TJSC
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